AREsp 1889080 - DECISAO

AREsp 1889080 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e afastou a preliminar de decadência com fundamento em prova documental e testemunhal de que os vícios foram comunicados dentro do prazo legal, bem como apresentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do §1º do art. 445 do CC/2002) para manter a decisão. Não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC). Ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283 do STF; sendo assim, não cabe rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial, o que impõe conhecer em parte do agravo e negar-lhe provimento.

Parties
Autor: MNS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Réu Reconvinte/agravante: VALTER PERBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Estimatória/abatimento De Preço / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Art. 445 Do Código Civil, Art. 1.022 Do NCPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Ação Estimatória, Abatimento De Preço, Duplicata Mercantil, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Art. 445 Do Código Civil Art. 1.022 Do NCPC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

MNS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Autor

VALTER PERBONI

Réu Reconvinte/agravante

Procedural Posture

Ação Estimatória/abatimento De Preço / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se ocorreu decadência do direito de pedir abatimento do preço (art. 445 do CC/2002)
  3. 3 Se seria aplicável o §1º do art. 445 para estender o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e afastou a preliminar de decadência com fundamento em prova documental e testemunhal de que os vícios foram comunicados dentro do prazo legal, bem como apresentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do §1º do art. 445 do CC/2002) para manter a decisão. Não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC). Ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283 do STF; sendo assim, não cabe rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial, o que impõe conhecer em parte do agravo e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.