AREsp 1914734 - DECISAO

AREsp 1914734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal de origem de que o crédito tributário foi constituído pelas declarações do contribuinte, ainda que com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Parties
Agravante/recorrente: BIO 2 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, COFINS, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação COFINS Suspensão Da Exigibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BIO 2 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário (art. 173, I, do CTN)
  2. 2 constituição do crédito por declaração do contribuinte (lançamento por homologação)
  3. 3 suspensão da exigibilidade por decisão judicial (art. 151, IV, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal de origem de que o crédito tributário foi constituído pelas declarações do contribuinte, ainda que com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.