HC 644058 - DECISAO

HC 644058 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria ventilada demanda reexame probatório e dilação probatória para definição do marco inicial da decadência, não sendo possível, no estreito âmbito do habeas corpus, trancar o inquérito salvo quando houver demonstração cabal e inequívoca, de plano, da atipicidade, falta de provas ou causa extintiva da punibilidade; as instâncias ordinárias reconheceram indícios de que a representação foi realizada dentro do prazo decadencial, justificando a manutenção das investigações.

Parties
Paciente: LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Decadência, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Decadência Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de representação no crime de estelionato
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória para definição da data do marco inicial da decadência

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria ventilada demanda reexame probatório e dilação probatória para definição do marco inicial da decadência, não sendo possível, no estreito âmbito do habeas corpus, trancar o inquérito salvo quando houver demonstração cabal e inequívoca, de plano, da atipicidade, falta de provas ou causa extintiva da punibilidade; as instâncias ordinárias reconheceram indícios de que a representação foi realizada dentro do prazo decadencial, justificando a manutenção das investigações.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se