AREsp 1894724 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem no viés sustentado pelo recorrente, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ impôs-se não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Decadência, Revisão De Benefício, Coisa Julgada, Conversão De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
autor
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 ao pedido de revisão
- 2 existência de coisa julgada
- 3 possibilidade de conversão de aposentadoria integral concedida pela Lei 8.213/91 em aposentadoria proporcional regulada pelo CLPS (Decreto nº 89.312/84)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem no viés sustentado pelo recorrente, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ impôs-se não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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