REsp 1695280 - DECISAO

REsp 1695280 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal verificou omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões essenciais (prazos decadencial e prescricional), caracterizando ofensa ao art.535, II, do CPC/1973, e determinou a nulidade do acórdão de embargos para que o Tribunal de origem reaprecie as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Constituição Do Crédito, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Súmula Vinculante Nº 8
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Prescrição Responsabilidade Solidária Constituição Do Crédito Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 à luz da Súmula Vinculante nº 8
  2. 2 Responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços e necessidade de constituição legal do crédito previdenciário
  3. 3 Decadência e prescrição dos lançamentos (NFLD) e omissão do Tribunal a quo quanto a esses prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal verificou omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões essenciais (prazos decadencial e prescricional), caracterizando ofensa ao art.535, II, do CPC/1973, e determinou a nulidade do acórdão de embargos para que o Tribunal de origem reaprecie as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.