AREsp 1882325 - DECISAO

AREsp 1882325 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão na nulidade do negócio por simulação (arts. 167 e 169 do Código Civil), afastando a decadência, e porque a decisão estadual foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão a ser sanada, sendo aplicável o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para indeferir o agravo.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Nulidade Por Simulação, Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Decadência Nulidade Por Simulação Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e alegada violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 decadência do direito de arguir a anulabilidade da confissão de dívida (art. 119 CC)
  3. 3 nulidade por simulação e aplicação dos arts. 167 e 169 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão na nulidade do negócio por simulação (arts. 167 e 169 do Código Civil), afastando a decadência, e porque a decisão estadual foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão a ser sanada, sendo aplicável o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para indeferir o agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.