AREsp 1892130 - DECISAO

AREsp 1892130 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo da Fazenda Estadual porque o acórdão recorrido aplicou o art. 150, § 4º, do CTN, equiparando o creditamento indevido a pagamento a menor para fins de contagem do prazo decadencial, reconhecendo a decadência do lançamento relativo a novembro de 2012; manteve-se também a limitação da multa ao equivalente a 100% do tributo e a observância da taxa SELIC para os juros moratórios do débito remanescente.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
Legal Topics
Decadência, Creditamento Indevido, ICMS, Anulatória De Débito Fiscal, Redução De Multa, Juros Moratórios (selic)
Processual Civil Direito Tributário Decadência Creditamento Indevido ICMS Anulatória De Débito Fiscal Redução De Multa Juros Moratórios (selic)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN ao creditamento indevido
  2. 2 Equiparação do creditamento indevido a pagamento a menor para fins de decadência
  3. 3 Prazo decadencial para lançamento do crédito tributário relativo a novembro/2012

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo da Fazenda Estadual porque o acórdão recorrido aplicou o art. 150, § 4º, do CTN, equiparando o creditamento indevido a pagamento a menor para fins de contagem do prazo decadencial, reconhecendo a decadência do lançamento relativo a novembro de 2012; manteve-se também a limitação da multa ao equivalente a 100% do tributo e a observância da taxa SELIC para os juros moratórios do débito remanescente.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a decadência do lançamento quanto ao item 2.1 do AIIM relativo a novembro de 2012 e que determinou a observância da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios e a redução da multa sancionatória para 100% do tributo