REsp 1942377 - DECISAO

REsp 1942377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e coerente: a entrega, pelo contribuinte, de documentos declaratórios constituiu o crédito tributário, não operando, por isso, a decadência discutida; considerada a situação fática (fatos geradores entre jan/2003 e mai/2004; declaração em mar/2006; execução em 13/06/2010), a pretensão é incabível, e eventual alteração dessa conclusão exigiria exame probatório.

Parties
Embargante: LL PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Documentos Declaratórios (gfip, GIA, Dctf), Embargos De Declaração, Art. 150, §4º Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Documentos Declaratórios (gfip, Gia, Dctf) Embargos De Declaração Art. 150, §4º Do CTN

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Parties

LL PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 150, §4º do CTN em casos de lançamento por homologação quando há pagamento antecipado
  2. 2 Se a emissão de documentos pelo contribuinte (ex.: DCGB - DCG Batch) amplia o prazo decadencial
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e coerente: a entrega, pelo contribuinte, de documentos declaratórios constituiu o crédito tributário, não operando, por isso, a decadência discutida; considerada a situação fática (fatos geradores entre jan/2003 e mai/2004; declaração em mar/2006; execução em 13/06/2010), a pretensão é incabível, e eventual alteração dessa conclusão exigiria exame probatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.