RMS 66731 - DECISAO

RMS 66731 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o ato de transferência do recorrente para a reserva remunerada (Portaria nº 096/PM/2009) é ato administrativo único, de efeitos concretos e permanentes, a partir do qual começou a fluir o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09; como a impetração ocorreu após esse prazo, o mandado de segurança foi considerado intempestivo, não cabendo acolhimento das pretensões.

Parties
Recorrente/impetrante: NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO; Recorrido/impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás (Coronel Renato Brum dos Santos); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Decadência, Ato Administrativo, Revisão De Aposentadoria, Direitos Adquiridos, Coisa Julgada/listipendência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Militar Processo Constitucional (mandado De Segurança) Decadência Ato Administrativo Revisão De Aposentadoria +2 more

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Parties

NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO

Recorrente/impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás (Coronel Renato Brum dos Santos)

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  2. 2 identificação do ato coator: Portaria nº 096/PM/2009 versus despacho de indeferimento de 2019
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ e distinção entre atos únicos e de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o ato de transferência do recorrente para a reserva remunerada (Portaria nº 096/PM/2009) é ato administrativo único, de efeitos concretos e permanentes, a partir do qual começou a fluir o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09; como a impetração ocorreu após esse prazo, o mandado de segurança foi considerado intempestivo, não cabendo acolhimento das pretensões.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.