REsp 1651601 - DECISAO

REsp 1651601 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, em relação a compensações informadas em DCTF antes de 31/10/2003, era indispensável o lançamento de ofício pela autoridade fazendária para constituir o crédito; inexistindo esse lançamento para prevenir a decadência, os créditos tributários cobrados na execução estavam decadidos, motivo pelo qual a execução não poderia prosperar; consequentemente declarou-se a decadência e condenou-se a Fazenda Nacional ao pagamento de custas e honorários.

Parties
Recorrente: PRITEFISA TECELAGEM DE FIO SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, declarada a decadência dos créditos tributários cobrados na execução fiscal; condenada a Fazenda Nacional ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Compensação Em DCTF, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, CDA (certidão De Dívida Ativa)
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento De Ofício Compensação Em DCTF Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário CDA (certidão De Dívida Ativa)

Case Brief

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Parties

PRITEFISA TECELAGEM DE FIO SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se, para compensações informadas em DCTF antes de 31/10/2003, era necessário o lançamento de ofício pela autoridade administrativa para constituir o crédito e evitar a decadência.
  2. 2 Se houve prova idônea da compensação (créditos de FINSOCIAL) a ensejar a extinção do débito executado.
  3. 3 Se a Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo válido e se há nulidade por ausência de requisito formal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, em relação a compensações informadas em DCTF antes de 31/10/2003, era indispensável o lançamento de ofício pela autoridade fazendária para constituir o crédito; inexistindo esse lançamento para prevenir a decadência, os créditos tributários cobrados na execução estavam decadidos, motivo pelo qual a execução não poderia prosperar; consequentemente declarou-se a decadência e condenou-se a Fazenda Nacional ao pagamento de custas e honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, declarada a decadência dos créditos tributários cobrados na execução fiscal; condenada a Fazenda Nacional ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Julgo procedente o pedido para pronunciar a decadência dos créditos tributários cobrados na execução fiscal.