REsp 1226185 - DECISAO

REsp 1226185 - DECISAO

O STJ entendeu que, aplicando-se o art.150, §4º, do CTN às contribuições previdenciárias sujeitas a lançamento por homologação com pagamento a menor, o prazo decadencial de cinco anos conta-se a partir de cada fato gerador; assim, acolheu a arguição de decadência para os créditos cujos fatos geradores ocorreram antes dos cinco anos anteriores à ciência da NFLD em 09/07/2001, julgando parcialmente procedente a demanda. Quanto às alegações sobre responsabilidade por sucessão e coisa julgada/compensação, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por implicarem reexame de fatos e de provas e por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ, não conhecendo do recurso nessa...

Parties
Recorrente: INKAFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO S/A; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Parcial Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente a demanda, acolhendo a arguição de decadência quanto aos créditos cujos fatos geradores ocorreram antes dos cinco anos anteriores a 09/07/2001.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Multas Tributárias, Coisa Julgada, Compensação Tributária
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Responsabilidade Tributária Por Sucessão Multas Tributárias Coisa Julgada +1 more

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Parties

INKAFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO S/A

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para lançamento suplementar (art.150, §4º do CTN)
  2. 2 aplicabilidade do art.133 do CTN versus Lei 8.212/91 e art.233 da Lei 6.404/76 quanto à responsabilidade por sucessão em cisão
  3. 3 efeitos da coisa julgada e validade das compensações realizadas nos autos da AO 94.00.09997-5 (arts. 467 e 468 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, aplicando-se o art.150, §4º, do CTN às contribuições previdenciárias sujeitas a lançamento por homologação com pagamento a menor, o prazo decadencial de cinco anos conta-se a partir de cada fato gerador; assim, acolheu a arguição de decadência para os créditos cujos fatos geradores ocorreram antes dos cinco anos anteriores à ciência da NFLD em 09/07/2001, julgando parcialmente procedente a demanda. Quanto às alegações sobre responsabilidade por sucessão e coisa julgada/compensação, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por implicarem reexame de fatos e de provas e por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ, não conhecendo do recurso nessa...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente a demanda, acolhendo a arguição de decadência quanto aos créditos cujos fatos geradores ocorreram antes dos cinco anos anteriores a 09/07/2001.

Orders

  • Julgar parcialmente procedente a demanda em decorrência do reconhecimento da decadência dos créditos cuja ocorrência do fato gerador se deu antes de cinco anos anteriores a 09/07/2001
  • Determinar que sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, entre as partes, as despesas e os honorários advocatícios, estes conforme fixados na sentença (10% do valor atualizado da causa), com fundamento nos arts. 20, §§ 4º, e 21 do CPC/73