AREsp 1807753 - ACORDAO

AREsp 1807753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada a decadência do direito de cobrança em relação ao exercício de 2010, aplicando o art. 173, I, do CTN e a Súmula 555/STJ: tendo o prazo decadencial começado em 01/01/2011, a notificação de débito de 14/01/2016 não poderia constituir crédito tributário relativo a 2010. Não se reconheceu omissão por art. 1.022 do CPC/15, e a matéria probatória acerca do número de empregados foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não pôde ser apreciado por esbarrar em óbice sumular. Por...

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Agravado: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência, Ônus Da Prova, Lançamento Por Homologação, Contribuição Adicional Ao SENAI, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Decadência Ônus Da Prova Lançamento Por Homologação Contribuição Adicional Ao SENAI Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Agravante

empresa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do crédito tributário relativo ao exercício de 2010
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Distribuição do ônus da prova sobre quantidade de empregados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada a decadência do direito de cobrança em relação ao exercício de 2010, aplicando o art. 173, I, do CTN e a Súmula 555/STJ: tendo o prazo decadencial começado em 01/01/2011, a notificação de débito de 14/01/2016 não poderia constituir crédito tributário relativo a 2010. Não se reconheceu omissão por art. 1.022 do CPC/15, e a matéria probatória acerca do número de empregados foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não pôde ser apreciado por esbarrar em óbice sumular. Por...

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.