AREsp 1905204 - DECISAO

AREsp 1905204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito da inadmissão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, o termo a quo para decadência e prescrição foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem (intimação em 20/09/2005 e exercício de cobrança 2000 com termo inicial 01/01/2001), a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a fundamentação relativa ao lançamento por descumprimento de parcelamento não foi impugnada adequadamente pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Lançamento Tributário, Revisão Administrativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Lançamento Tributário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ocorrência de decadência do lançamento tributário (art. 173, I, CTN)
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança (art. 174, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito da inadmissão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, o termo a quo para decadência e prescrição foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem (intimação em 20/09/2005 e exercício de cobrança 2000 com termo inicial 01/01/2001), a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a fundamentação relativa ao lançamento por descumprimento de parcelamento não foi impugnada adequadamente pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento