AREsp 1935053 - DECISAO

AREsp 1935053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas: não houve ilegalidade manifesta nos atos administrativos de pagamento e cálculo das horas extras incorporadas; nova interpretação administrativa não poderia ser aplicada retroativamente em razão do princípio da segurança jurídica e do disposto na Lei 9.784/99; e, mesmo havendo alegada ilegalidade, a administração tem prazo decadencial de cinco anos para revisar atos que produzam efeitos favoráveis, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, tendo a decadência se consumado em 01/02/2004 no caso concreto, de modo que a revisão efetuada em 2015...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Segurança Jurídica, Revisão Administrativa, Coisa Julgada, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Horas Extras Incorporadas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Segurança Jurídica Revisão Administrativa Coisa Julgada Prescrição Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não enfrentamento de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a União
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 ocorrência ou não da decadência do direito de revisão administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas: não houve ilegalidade manifesta nos atos administrativos de pagamento e cálculo das horas extras incorporadas; nova interpretação administrativa não poderia ser aplicada retroativamente em razão do princípio da segurança jurídica e do disposto na Lei 9.784/99; e, mesmo havendo alegada ilegalidade, a administração tem prazo decadencial de cinco anos para revisar atos que produzam efeitos favoráveis, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, tendo a decadência se consumado em 01/02/2004 no caso concreto, de modo que a revisão efetuada em 2015...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se.