REsp 1926797 - ACORDAO

REsp 1926797 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 58 do ADCT), cuja revisão em recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o Agravo Interno é improvido e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Decadência, Recurso Especial, Competência De Corte, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Previdenciário Processual Civil Decadência Recurso Especial Competência De Corte Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbice à apreciação pelo Recurso Especial em razão de acórdão fundado em matéria constitucional
  2. 2 decadência para revisão prevista no art. 58 do ADCT
  3. 3 alcance e retroatividade das alterações legislativas ao art. 103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 58 do ADCT), cuja revisão em recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o Agravo Interno é improvido e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015