AREsp 1930230 - DECISAO

AREsp 1930230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial interposto pelo INSS em razão do óbice da Súmula 83/STJ, pois a orientação do Tribunal Superior já se firmara no mesmo sentido da decisão recorrida; ademais, reiterou-se o entendimento de que não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas ações que buscam a adequação de benefícios previdenciários aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, sendo a matéria, em parte, de competência do STF (RE 564.354) ou sujeita a reexame fático-probatório incabível em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/parte Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Previdenciário (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).
Legal Topics
Decadência, Adequação a Tetos Previdenciários, Revisão De Benefício, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Adequação a Tetos Previdenciários Revisão De Benefício Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

parte autora

Autor/parte Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 nas ações que buscam adequação dos benefícios aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 possibilidade de revisão do benefício apenas quanto à adequação ao novo teto e não revisão da RMI ou da DIB
  3. 3 obstáculos à análise em recurso especial quando depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial interposto pelo INSS em razão do óbice da Súmula 83/STJ, pois a orientação do Tribunal Superior já se firmara no mesmo sentido da decisão recorrida; ademais, reiterou-se o entendimento de que não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas ações que buscam a adequação de benefícios previdenciários aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, sendo a matéria, em parte, de competência do STF (RE 564.354) ou sujeita a reexame fático-probatório incabível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.