REsp 1806396 - ACORDAO

REsp 1806396 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as matérias atinentes aos dispositivos do Código Civil indicados não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), parte não impugnou fundamentos decisivos do acórdão (Súmula 283/STF), e o provimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Assembleia Condominial, Nulidade De Assembleia, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 356 STF +4 more

Case Brief

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Parties

ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 prazo decadencial para anulação de assembleia condominial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias atinentes aos dispositivos do Código Civil indicados não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), parte não impugnou fundamentos decisivos do acórdão (Súmula 283/STF), e o provimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.