AREsp 1973531 - DECISAO

AREsp 1973531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme exigido pelo art.255, §1º, do RISTJ; por isso, inviabilizado o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105 da CF/88. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ALFREDO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ação Declaratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Prescrição Ação Declaratória Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência ou prescrição em ação declaratória
  2. 2 Violação do art. 169 do Código Civil de 2002
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme exigido pelo art.255, §1º, do RISTJ; por isso, inviabilizado o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105 da CF/88. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.