REsp 1659772 - ACORDAO

REsp 1659772 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente considerou que o trânsito em julgado ocorreu em 25/09/2013 e que a decisão de questão de ordem não alterou a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Questão De Ordem
Previdenciário Processual Civil Decadência Ação Rescisória Termo Inicial Do Prazo Decadencial Agravo Interno Súmula 182/stj Questão De Ordem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos na petição do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente considerou que o trânsito em julgado ocorreu em 25/09/2013 e que a decisão de questão de ordem não alterou a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno