RMS 52280 - DECISAO

RMS 52280 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começou a correr com a ciência do ato de demissão (11/12/2010) e o mandado foi protocolado apenas em 04/12/2015; pedidos de revisão administrativa não suspenderam ou interromperam esse prazo por força da Súmula 430/STF, pelo que o recurso foi desprovido e não se examinou a legitimidade da autoridade coatora.

Parties
Impetrante: Antônio Carlos Gomes de Lima; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Gomes de Lima

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começou a correr com a ciência do ato de demissão (11/12/2010) e o mandado foi protocolado apenas em 04/12/2015; pedidos de revisão administrativa não suspenderam ou interromperam esse prazo por força da Súmula 430/STF, pelo que o recurso foi desprovido e não se examinou a legitimidade da autoridade coatora.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.