REsp 1871892 - DECISAO

REsp 1871892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração e por ausência de prequestionamento da questão sobre o termo inicial do pagamento das parcelas, inviabilizando a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Teto Previdenciário, Revisão De Benefício, Juros E Correção Monetária, Termo Inicial Das Parcelas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Decadência Prescrição Teto Previdenciário Revisão De Benefício +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento das parcelas em face da ausência de requerimento administrativo
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração e por ausência de prequestionamento da questão sobre o termo inicial do pagamento das parcelas, inviabilizando a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se