AREsp 2495241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais identificados no aresto recorrido: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi inviabilizado na instância superior.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Coisa Julgada, Conversão De Aposentadoria, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Coisa Julgada Conversão De Aposentadoria Aposentadoria Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de revisão do benefício (art.103 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial diante de pedido não deduzido em demanda anterior (art.508 do CPC)
  3. 3 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão e interrupção da prescrição em razão de demanda anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais identificados no aresto recorrido: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi inviabilizado na instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.