AREsp 2529419 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Tribunal; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição De Fundo De Direito, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Decadência Prescrição De Fundo De Direito Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para fundamentar inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alcance da decadência e da prescrição em benefícios previdenciários indeferidos, cancelados ou cessados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Tribunal; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.