REsp 2092988 - DECISAO

REsp 2092988 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento fixado pelo STF no Tema 445 (RE 636.553/RS) segundo o qual o prazo decadencial de cinco anos para o TCU começa a contar da chegada do processo ao Tribunal de Contas; nos autos ficou demonstrado que o processo foi encaminhado ao TCU em 30/05/2006, de modo que, segundo esse marco, a decadência não se consumou, razão pela qual se deu provimento ao Agravo Interno para prover o Recurso Especial.

Parties
Recorrente: União; Autora: Maria de Fátima Abreu de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Ato Administrativo Complexo, Tribunal De Contas Da União, Revisão De Aposentadoria, Tema 445 (re 636.553/stf), Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Processual Civil Administrativo Previdenciário Decadência Ato Administrativo Complexo Tribunal De Contas Da União Revisão De Aposentadoria Tema 445 (re 636.553/stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Maria de Fátima Abreu de Andrade

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 incide sobre o Tribunal de Contas da União para exame da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria
  2. 2 Quando se inicia o prazo de cinco anos para o TCU (chegada do processo ao Tribunal ou manifestação deste)
  3. 3 Se a situação dos autos trata de ato inicial de aposentadoria ou de ato administrativo posterior

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento fixado pelo STF no Tema 445 (RE 636.553/RS) segundo o qual o prazo decadencial de cinco anos para o TCU começa a contar da chegada do processo ao Tribunal de Contas; nos autos ficou demonstrado que o processo foi encaminhado ao TCU em 30/05/2006, de modo que, segundo esse marco, a decadência não se consumou, razão pela qual se deu provimento ao Agravo Interno para prover o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Dar provimento ao Recurso Especial