AREsp 2395850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, aplicou corretamente o art. 173, I, do CTN diante da inexistência de pagamento antecipado, e que eventual reconhecimento de irregularidade no procedimento ou no auto de infração demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Presunção De Veracidade E Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Auto De Infração, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Presunção De Veracidade E Legitimidade Do Ato Administrativo Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Auto De Infração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial (art. 173, I, do CTN) vs. art. 150, § 4º, do CTN em lançamento por homologação
  3. 3 Regularidade do procedimento apuratório e do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, aplicou corretamente o art. 173, I, do CTN diante da inexistência de pagamento antecipado, e que eventual reconhecimento de irregularidade no procedimento ou no auto de infração demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.