REsp 2119864 - DECISAO

REsp 2119864 - DECISAO

Havendo lançamento suplementar por pagamento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é o fato gerador (conforme disposição invocada no decisum), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a Corte de origem reexamine a decadência considerando o fato gerador como termo inicial.

Parties
Recorrente: BENEDITO FURTADO DA SILVA COELHO - ESPOLIO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Lançamento De Ofício, Lançamento Suplementar, ITR, Pagamento a Menor, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Lançamento De Ofício Lançamento Suplementar ITR Pagamento a Menor +1 more

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Parties

BENEDITO FURTADO DA SILVA COELHO - ESPOLIO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da decadência para lançamento suplementar quando houve pagamento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN versus art. 150, § 4º, do CTN em hipóteses de pagamento a menor
  3. 3 Possibilidade de provimento monocrático com fundamento em jurisprudência dominante e normas regimentais

Ratio Decidendi

Havendo lançamento suplementar por pagamento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é o fato gerador (conforme disposição invocada no decisum), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a Corte de origem reexamine a decadência considerando o fato gerador como termo inicial.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reexame da decadência considerando o fato gerador como termo inicial.