REsp 2117466 - DECISAO

REsp 2117466 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência segundo a qual a aposentadoria é ato administrativo complexo e o prazo decadencial para revisão conta a partir da manifestação do Tribunal de Contas; ademais, o recorrente não demonstrou, com fundamentação específica, a violação dos dispositivos legais indicados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARIA ESTELA MENDONCA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Vantagem Pessoal (vpni/di), Ato Administrativo Complexo, Absorção De Vantagens Remuneratórias, Competência Do Tribunal De Contas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Vantagem Pessoal (vpni/di) Ato Administrativo Complexo Absorção De Vantagens Remuneratórias Competência Do Tribunal De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ESTELA MENDONCA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para a Administração rever ato de aposentadoria
  2. 2 absorção da VPNI/Diferença Individual por implantação de novas tabelas remuneratórias
  3. 3 natureza de ato complexo da aposentadoria e início do prazo decadencial com manifestação do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência segundo a qual a aposentadoria é ato administrativo complexo e o prazo decadencial para revisão conta a partir da manifestação do Tribunal de Contas; ademais, o recorrente não demonstrou, com fundamentação específica, a violação dos dispositivos legais indicados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.