REsp 2118644 - DECISAO

REsp 2118644 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente a hipótese, reconhecendo que o requerimento administrativo de revisão (12/11/2003), sem ciência de indeferimento, suspendeu a contagem prescricional nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 103 da Lei 8.213/1991, afastando a decadência e autorizando o pagamento das diferenças compreendidas do quinquênio anterior ao pedido administrativo (12/11/1998) até o óbito (03/03/2015); diante disso, negou provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Espólio do instituidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Requerimento Administrativo, Suspensão Da Prescrição, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Requerimento Administrativo Suspensão Da Prescrição Cálculo Da Renda Mensal Inicial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Espólio do instituidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional/decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Se ocorreu decadência do direito de revisar o ato concessório/indenisório diante do requerimento administrativo e da ausência de ciência da decisão administrativa
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente a hipótese, reconhecendo que o requerimento administrativo de revisão (12/11/2003), sem ciência de indeferimento, suspendeu a contagem prescricional nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 103 da Lei 8.213/1991, afastando a decadência e autorizando o pagamento das diferenças compreendidas do quinquênio anterior ao pedido administrativo (12/11/1998) até o óbito (03/03/2015); diante disso, negou provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.