AREsp 2470042 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso de benefício concedido em 24/03/1997 e com ação ajuizada em 13/01/2012, incide a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 na redação dada pela MP 1.523-9/1997, porque a MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) não interrompeu nem alterou o termo inicial do prazo decadencial; assim, a pretensão revisional está fulminada pela decadência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM De Fevereiro De 1994, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Constitucional Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário IRSM De Fevereiro De 1994 Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 a benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/1997
  2. 2 Efeito da MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) sobre a contagem do prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março/1994

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso de benefício concedido em 24/03/1997 e com ação ajuizada em 13/01/2012, incide a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 na redação dada pela MP 1.523-9/1997, porque a MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) não interrompeu nem alterou o termo inicial do prazo decadencial; assim, a pretensão revisional está fulminada pela decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 e reformando o acórdão recorrido nos termos da fundamentação