AREsp 2490790 - DECISAO

AREsp 2490790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 103-A da Lei 8.213/1991 refere-se à anulação do ato de concessão e não se aplica à cessação da incapacidade que enseja o benefício; a revisão administrativa da manutenção do benefício é permitida nos termos dos arts. 101 e 43, §4º da Lei 8.213/1991, e eventual reforma demandaria reexame fático vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão Administrativa Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/1991 sobre revisão/cessação de aposentadoria por incapacidade permanente
  2. 2 Distinção entre revisão administrativa da manutenção do benefício e anulação do ato de concessão
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 103-A da Lei 8.213/1991 refere-se à anulação do ato de concessão e não se aplica à cessação da incapacidade que enseja o benefício; a revisão administrativa da manutenção do benefício é permitida nos termos dos arts. 101 e 43, §4º da Lei 8.213/1991, e eventual reforma demandaria reexame fático vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.