REsp 1957247 - DECISAO

REsp 1957247 - DECISAO

Como o documento de alteração contratual com a cessão de quotas foi registrado na Junta Comercial em 09/07/2014 e os efeitos em relação à sociedade e a terceiros decorrem da averbação/registro, o prazo decadencial de quatro anos para a ação anulatória começou a contar dessa data; assim, a ação ajuizada em 03/07/2018 foi proposta dentro do prazo decadencial, não havendo decadência, e sua reavaliação dependeria de revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Recorrentes: Agravantes; Empresa (agravada): Real Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, Ação Anulatória Por Vício De Consentimento, Cessão De Quotas, Registro/averbação Na Junta Comercial, Fraude À Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Decadência Ação Anulatória Por Vício De Consentimento Cessão De Quotas Registro/averbação Na Junta Comercial Fraude À Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Recorrentes

Real Imóveis Ltda

Empresa (agravada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decadência da ação anulatória acerca de cessão de quotas começa na assinatura do instrumento ou no registro/averbação na Junta Comercial
  2. 2 se a pretensão anulatória por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos (art. 178, II, CC)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ e STF e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Como o documento de alteração contratual com a cessão de quotas foi registrado na Junta Comercial em 09/07/2014 e os efeitos em relação à sociedade e a terceiros decorrem da averbação/registro, o prazo decadencial de quatro anos para a ação anulatória começou a contar dessa data; assim, a ação ajuizada em 03/07/2018 foi proposta dentro do prazo decadencial, não havendo decadência, e sua reavaliação dependeria de revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial