AREsp 2498828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas não demonstraram omissão relevante do acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decadência nos termos do art. 173, I, do CTN, e concluiu que o auto de infração preenche os requisitos do art. 142 do CTN, havendo presunção de certeza e liquidez não elidida pela apelante; razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão atraem a Súmula 284 do STF e a ausência de prequestionamento sobre o art. 150, §4º, do CTN atrai a Súmula 211 do STJ, impondo a inadmissibilidade do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11,...

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Lançamento De Ofício, Auto De Infração, Aplicação De Alíquota, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Lançamento De Ofício Auto De Infração Aplicação De Alíquota Presunção De Certeza E Liquidez +3 more

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação temporal do Decreto n. 4.430/2009 e da alíquota de 12%
  2. 2 decadência do direito de constituir o crédito tributário (art. 173, I, CTN)
  3. 3 constituição do crédito por lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas não demonstraram omissão relevante do acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decadência nos termos do art. 173, I, do CTN, e concluiu que o auto de infração preenche os requisitos do art. 142 do CTN, havendo presunção de certeza e liquidez não elidida pela apelante; razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão atraem a Súmula 284 do STF e a ausência de prequestionamento sobre o art. 150, §4º, do CTN atrai a Súmula 211 do STJ, impondo a inadmissibilidade do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.