AREsp 2511624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: TOBIAS MUZAIEL JUNIOR; Agravante: OUTRO; Agravado/recorrido: AGRAVADO/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Testamento, Reconhecimento De Paternidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Decadência Anulação De Testamento Reconhecimento De Paternidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TOBIAS MUZAIEL JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

AGRAVADO/RECORRIDO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 1.859 do CC para impugnação de testamento
  2. 2 Termo inicial da decadência: registro do testamento versus trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade
  3. 3 Efeito da maioridade/reconhecimento tardio de filiação sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.