AREsp 2426016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não integralmente atacados (incidência da Súmula 283/STF por analogia), as questões relativas a vícios construtivos e à ocorrência e valoração dos danos dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada com cotejo analítico; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Danos Morais, Danos Materiais, Vício Construtivo, Súmulas, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Danos Morais Danos Materiais Vício Construtivo +3 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.26, II, do CDC (decadência) versus natureza indenizatória e prescrição decenal
  2. 2 existência de vícios construtivos e necessidade de prova pericial
  3. 3 reconhecimento de danos materiais e morais e valoração da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não integralmente atacados (incidência da Súmula 283/STF por analogia), as questões relativas a vícios construtivos e à ocorrência e valoração dos danos dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada com cotejo analítico; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se