AREsp 2501483 - DECISAO

AREsp 2501483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 927, III, do CPC não foi prequestionada no tribunal de origem e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e similitude fática), além de a decisão do tribunal de origem estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: chefe da coordenadoria de arrecadação da secretaria de receita estadual do amapá; Impetrado: chefe da coordenadoria de fiscalização da secretaria de receita estadual do amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (preventivo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, DIFAL (icms), Mandado De Segurança, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Decadência DIFAL (icms) Mandado De Segurança Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

chefe da coordenadoria de arrecadação da secretaria de receita estadual do amapá

Impetrado

chefe da coordenadoria de fiscalização da secretaria de receita estadual do amapá

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (preventivo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração de mandado de segurança em face de norma de efeitos concretos (prazo de 120 dias)
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial (art. 927, III, do CPC)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 927, III, do CPC não foi prequestionada no tribunal de origem e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e similitude fática), além de a decisão do tribunal de origem estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial