AREsp 2549023 - DECISAO

AREsp 2549023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (nulidade por violação da isonomia) suficiente para manter a decisão, além de existirem óbices de admissibilidade ao recurso especial (necessidade de reexame de matéria fático-probatória, deficiência na indicação de dispositivos legais), razão pela qual a via especial não seria adequada para o revolvimento das questões trazidas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Isonomia De Gênero, Previdência Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas, Temas Jurisprudenciais (tema 452 STF, Tema 943 Stj)
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Decadência Prescrição Isonomia De Gênero Previdência Complementar +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art.178, II, do CC
  2. 2 nulidade de cláusula por violação do princípio da isonomia (art.5º, CF)
  3. 3 incidência do Tema 452/STF sobre cláusulas que distinguem homens e mulheres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (nulidade por violação da isonomia) suficiente para manter a decisão, além de existirem óbices de admissibilidade ao recurso especial (necessidade de reexame de matéria fático-probatória, deficiência na indicação de dispositivos legais), razão pela qual a via especial não seria adequada para o revolvimento das questões trazidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.