RMS 73282 - DECISAO

RMS 73282 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em análise perfunctória, não se constatou o direito exigido de pronto: o edital impedia a apresentação de revisão de recurso ou recurso de recurso, razão pela qual não há omissão a ser suprida, e o mandado de segurança mostrou-se decadente por ter sido impetrado fora do prazo de 120 dias contado da ciência em 02/05/2022, com termo final em 30/08/2022, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante/recorrente: WEBER OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: Secretária de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso para ingresso nas carreiras na AGEPEN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Recurso Ordinário
Outcome
INDEFIRO o pedido liminar.
Legal Topics
Decadência, Liminar, Omissão Administrativa, Prazo Decadencial
Mandado De Segurança Concurso Público Direito Administrativo Decadência Liminar Omissão Administrativa Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEBER OLIVEIRA DIAS

Impetrante/recorrente

Secretária de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Presidente da Comissão do Concurso para ingresso nas carreiras na AGEPEN

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 preliminar de decadência pela perda do prazo de 120 dias
  2. 2 alegação de omissão administrativa quanto a recurso administrativo
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em análise perfunctória, não se constatou o direito exigido de pronto: o edital impedia a apresentação de revisão de recurso ou recurso de recurso, razão pela qual não há omissão a ser suprida, e o mandado de segurança mostrou-se decadente por ter sido impetrado fora do prazo de 120 dias contado da ciência em 02/05/2022, com termo final em 30/08/2022, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido liminar.

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, III, do RISTJ.