REsp 2114880 - DECISAO

REsp 2114880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que as matérias suscitadas envolveram fundamentos constitucionais e/ou demandariam reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao STJ nas razões do art. 102 da CF e da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em relação aos pontos reclamados, inexistindo omissão passível de provimento por embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Decadência, Tutela Antecipada, Pensão Militar, Melhoria De Reforma, Segurança Jurídica, Multa Diária, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Direito Previdenciário Decadência Tutela Antecipada Pensão Militar +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

pensionista

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art.110, §1º da Lei 6.880/80 à melhoria de reforma
  3. 3 decadência do direito de revisão/anulação de atos administrativos (art.54 Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que as matérias suscitadas envolveram fundamentos constitucionais e/ou demandariam reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao STJ nas razões do art. 102 da CF e da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em relação aos pontos reclamados, inexistindo omissão passível de provimento por embargos declaratórios.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.