REsp 2130232 - DECISAO

REsp 2130232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genericamente formuladas e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o reconhecimento da decadência do direito da Autarquia foi confirmado em razão do decurso de mais de dez anos desde 28/06/1997, matéria que, em parte, dependeria de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Ônus Sucumbencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Administrativo Processual Civil Decadência Auxílio Acidente Aposentadoria Ônus Sucumbencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 contado a partir da vigência da MP convertida na Lei 9.528/1997 (28/06/1997)
  2. 2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 alegação de omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genericamente formuladas e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o reconhecimento da decadência do direito da Autarquia foi confirmado em razão do decurso de mais de dez anos desde 28/06/1997, matéria que, em parte, dependeria de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso tenham sido estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.