AREsp 1324368 - DECISAO

AREsp 1324368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu decadência, porquanto aquele acórdão procedeu a julgamento extra petita ao interpretar a pretensão da inicial como anulatória quando, segundo a inicial, a pretensão era declaratória de interpretação contratual; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento das apelações dentro dos limites da demanda.

Parties
Agravante: PSPIB-SDL INC; Recorrido: Fundo; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão de 2º grau anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento.
Legal Topics
Decadência, Interpretação Contratual, Erro De Facto, Omissão, Julgamento Extra Petita, Convalidação Por Execução Voluntária
Contratos Bancários Processo Civil Direito Civil Decadência Interpretação Contratual Erro De Facto Omissão Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

PSPIB-SDL INC

Agravante

Fundo

Recorrido

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão formulada era de anulação parcial de cláusula contratual ou apenas de interpretação declaratória
  2. 2 ocorrência de decadência do direito de anular cláusula contratual
  3. 3 se o acórdão do TJSP julgou extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu decadência, porquanto aquele acórdão procedeu a julgamento extra petita ao interpretar a pretensão da inicial como anulatória quando, segundo a inicial, a pretensão era declaratória de interpretação contratual; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento das apelações dentro dos limites da demanda.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão de 2º grau anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão de 2º grau afastando o reconhecimento da decadência do direito do autor.