AREsp 2319323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por defeito de fundamentação decorrente da insuficiente indicação específica dos dispositivos legais e incisos supostamente violados, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Prequestionamento, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 defeito de fundamentação por ausência de indicação específica de dispositivo/inciso
  3. 3 competência restrita do STJ para interpretação e uniformização do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por defeito de fundamentação decorrente da insuficiente indicação específica dos dispositivos legais e incisos supostamente violados, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.