REsp 2135076 - DECISAO

REsp 2135076 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada omissão por insuficiência de fundamentação (alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC) e, quanto ao mérito da decadência, o recurso não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que houve requerimento administrativo de revisão em 18/12/2015, capaz de afastar a decadência e inaugurar nova contagem nos termos do art. 103, II, da Lei 8.213/1991; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF, e observou-se a aplicação do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais, majorando-os em 20% quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Atividade Especial, EPI, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 efeito de requerimento administrativo na contagem do prazo decadencial
  3. 3 reconhecimento de atividade especial e direito adquirido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada omissão por insuficiência de fundamentação (alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC) e, quanto ao mérito da decadência, o recurso não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que houve requerimento administrativo de revisão em 18/12/2015, capaz de afastar a decadência e inaugurar nova contagem nos termos do art. 103, II, da Lei 8.213/1991; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF, e observou-se a aplicação do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais, majorando-os em 20% quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento)
  • Publique-se e intimem-se.