AREsp 2541992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo o veículo apresentado defeitos que foram verificados e não solucionados durante o período de garantia contratual (33 meses), o prazo decadencial do art. 26 do CDC não correu, não havendo divergência jurisprudencial a ensejar reforma (Súmula 83/STJ); ademais, não é possível em recurso especial analisar o conteúdo do termo de garantia ou se foram realizadas revisões periódicas, por óbices sumulares (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: YELLOW MOUTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Garantia Contratual (33 Meses), Responsabilidade Solidária, Art. 18 Do CDC, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Contagem Do Prazo Decadencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Garantia Contratual Decadência Garantia Contratual (33 Meses) Responsabilidade Solidária Art. 18 Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

YELLOW MOUTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial do art. 26 do CDC corre durante o período de garantia contratual
  2. 2 Alcance da garantia contratual na suspensão da decadência
  3. 3 Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor nos termos do art. 18 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo o veículo apresentado defeitos que foram verificados e não solucionados durante o período de garantia contratual (33 meses), o prazo decadencial do art. 26 do CDC não correu, não havendo divergência jurisprudencial a ensejar reforma (Súmula 83/STJ); ademais, não é possível em recurso especial analisar o conteúdo do termo de garantia ou se foram realizadas revisões periódicas, por óbices sumulares (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acórdão mantido
  • Publique-se