AREsp 2389854 - DECISAO

AREsp 2389854 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a tese de decadência, concluiu que a pretensão é de natureza indenizatória ou condenatória subsidiária (não constitutiva), motivo pelo qual incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC e não o prazo decadencial de art. 26, II, do CDC; assim, não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Indenização, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Prescrição Vícios Construtivos Indenização Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002
  3. 3 alegada omissão de fundamentação prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a tese de decadência, concluiu que a pretensão é de natureza indenizatória ou condenatória subsidiária (não constitutiva), motivo pelo qual incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC e não o prazo decadencial de art. 26, II, do CDC; assim, não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se