REsp 1821686 - DECISAO

REsp 1821686 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o INSS não demonstrou violação apta a desconstituir o acórdão recorrido nem realizou cotejo analítico com precedentes, apresentando razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão regional; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de opção do autor por data de aposentadoria anterior à MP 1.523/1996, tornando incabível a prosperidade do argumento do recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Decadência, Contagem De Tempo Rural, RPPS, Indenização De Contribuições Previdenciárias, MP 1.523/1996, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Administração Pública Processual Civil Decadência Contagem De Tempo Rural RPPS Indenização De Contribuições Previdenciárias MP 1.523/1996 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem de tempo rural para fins de aposentadoria em RPPS
  2. 2 necessidade de recolhimento/indenização das contribuições relativas a período anterior à filiação obrigatória
  3. 3 marco inicial da decadência administrativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o INSS não demonstrou violação apta a desconstituir o acórdão recorrido nem realizou cotejo analítico com precedentes, apresentando razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão regional; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de opção do autor por data de aposentadoria anterior à MP 1.523/1996, tornando incabível a prosperidade do argumento do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.