AREsp 2569547 - DECISAO

AREsp 2569547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante de óbices de admissibilidade e impasses procedimentais: a matéria exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), houve deficiência na indicação de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e existia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela recorrente.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Previdência Complementar Fechada, Migração De Plano E Renúncia, Tema 943/stj, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Isonomia Entre Homens E Mulheres No Cálculo De Benefício
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Previdência Privada Decadência Prescrição Quinquenal Previdência Complementar Fechada Migração De Plano E Renúncia +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência (art.178, II, CC) versus prescrição em pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 943/STJ à hipótese de migração de plano/renúncia
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação do art.1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante de óbices de admissibilidade e impasses procedimentais: a matéria exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), houve deficiência na indicação de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e existia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela recorrente.

Orders

  • Majo­rados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art.85, §11, CPC)
  • Determina­se: publique‑se e intime‑se