AREsp 2554244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual está alicerçado em fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e, quanto às matérias que dependeriam de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, obstando a revisão no recurso especial; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Cláusula Contratual, Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Isonomia E Discriminação Por Sexo, Súmulas 5, 7 E 126 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Assistência Médica Decadência Nulidade De Cláusula Contratual Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde +3 more

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de anular cláusula do regulamento AMAP
  2. 2 viabilidade da inclusão do cônjuge da titular como dependente no plano AMAP
  3. 3 nulidade de cláusula que distingue tratamento por sexo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual está alicerçado em fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e, quanto às matérias que dependeriam de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, obstando a revisão no recurso especial; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.