RMS 70467 - DECISAO

RMS 70467 - DECISAO

Afasta-se a decadência porque, à época da impetração (06/12/2021), o concurso encontrava-se vigente (prorrogado até 15/12/2021 conforme informações nos autos) e, conforme jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação deve ser contado a partir do término da validade do certame; assim, não operou a decadência, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: CRISTIANE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Nomeação De Candidato Aprovado Em Concurso Público, Validade De Certame, Mandado De Segurança, Ato Omissivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Nomeação De Candidato Aprovado Em Concurso Público Validade De Certame Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CRISTIANE DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ausência de nomeação de aprovado em concurso público: a data da nomeação provisória ou o término da validade do certame?
  2. 2 Se a suspensão ou prorrogação da validade do concurso por norma estadual (Lei n.º 20.333/2020) afeta a contagem do prazo decadencial.

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência porque, à época da impetração (06/12/2021), o concurso encontrava-se vigente (prorrogado até 15/12/2021 conforme informações nos autos) e, conforme jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação deve ser contado a partir do término da validade do certame; assim, não operou a decadência, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso e afastar a decadência.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do feito.