REsp 2139845 - DECISAO

REsp 2139845 - DECISAO

Havendo pedido de revisão administrativo protocolado dentro do prazo decenal e sem decisão administrativa que o resolva, o prazo decadencial não correu em desfavor do segurado; não tendo o Tribunal de origem enfrentado a alegação relativa ao art. 314 do CPC e não tendo havido embargos de declaração, tal matéria não foi prequestionada. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir no julgamento do pleito autoral.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO MARQUES; Instituto/parte Interessada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Com Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Requerimento Administrativo, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Revisão De Benefício Requerimento Administrativo Suspensão Do Prazo Prescricional Prequestionamento

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Parties

LUIZ ROBERTO MARQUES

Recorrente

INSS

Instituto/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Com Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo de requerimento administrativo revisional influi na contagem do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Violação imputada ao art. 314 do CPC quanto à nulidade de ato praticado durante suspensão (alegação do recorrente)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo pedido de revisão administrativo protocolado dentro do prazo decenal e sem decisão administrativa que o resolva, o prazo decadencial não correu em desfavor do segurado; não tendo o Tribunal de origem enfrentado a alegação relativa ao art. 314 do CPC e não tendo havido embargos de declaração, tal matéria não foi prequestionada. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir no julgamento do pleito autoral.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou-lhe provimento para afastar a decadência