REsp 2015393 - DECISAO

REsp 2015393 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao entender que, diante da ausência de comprovação de pagamento (mesmo que parcial), aplica-se o art. 173, I, do CTN para fixar o termo inicial da decadência, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Embargado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência, Creditamento Indevido, ICMS, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Decadência Creditamento Indevido ICMS Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargante

FESP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o creditamento indevido se equipara ao pagamento parcial para fins de decadência
  2. 2 qual o termo inicial da decadência aplicável (art. 150, §4º do CTN vs art. 173, I, do CTN)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao entender que, diante da ausência de comprovação de pagamento (mesmo que parcial), aplica-se o art. 173, I, do CTN para fixar o termo inicial da decadência, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.